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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Janeiro de 2020 - 09:53
Aborto: entre o Supremo e o Congresso
artigo visa investigar, primeiramente, se cabe tal mudança legal e a que órgão, num Estado Democrático de Direito, caberia realizar tal empreitada.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2016 - 14:40
Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 655 do CPC/73 (ou no inciso I do artigo 835 do novo Código de Processo Civil)”.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2016 - 09:56
Consórcio não consegue anular processo administrativo sobre aplicação de recursos em programa
defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que não fora intimado para que se
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 10:45
A comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária
deve ser feita a comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária segundo o novo diploma legal
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 17:05
Corregedoria Geral de Justiça reafirma obrigação dos magistrados em receber advogados
magistrados daquela Comarca não estavam cumprindo o dever legal de atender os advogados
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 06 de Julho de 2015 - 15:36
O procedimento do júri e a aplicação do Art. 397 do Código de Processo Penal
, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto nos artigos 394 a 405 do referido diploma legal"
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 14:43
Agente de contabilidade contratada em Washington (EUA) não obtém reconhecimento de direito ao FGTS
Para a AGU, a pretensão de receber o FGTS não tem respaldo legal, uma vez que o fundo "é instituto
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 12:20
FGTS. Substituição da tr por índice capaz de refletir a inflação.
O FGTS detém natureza estatutária, sendo disciplinado por Lei. Previsão legal expressa de que os
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 15:15
MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos
O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 16:30
Pedido de devolução de dinheiro de anel de noivado é negado
, sem deixar de citar o desvirtuamento da própria garantia legal fornecida ao consumidor
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 18:20
Negado salvo-conduto a motorista para se eximir de punições da Lei Seca
. Ele alegava que sua liberdade estaria ameaçada por ser condenado a 12 meses de suspensão da habilitação sem um processo legal
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 09:58
É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem
É legal fixar o patamar da taxa de administração de contratos de consórcio acima de 10% do valor do
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 10:35
STJ nega pedido de advogado acusado de enganar interessados em trabalhar no Japão
amparo legal na adoção de documentos falsos forjados pela quadrilha. Por essa razão, ele foi
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização.
arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente um dos elementos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Junho de 2009 - 01:00
Habeas corpus liberatório. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão de socorro.
indeferitória do beneplácito legal quando essa decisão acoimada de ilegal encontra-se, embora sucinta
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Março de 2009 - 01:00
Apelação cível. Pretensão de adequação de parcela incorporada aos vencimentos, pelo exercício de cargo comissionado.
. Ausência de previsão legal. Inteligência da súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Apelação conhecida e não provida.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2009 - 13:19
Cabe ressarcimento dos custos de atividades extraordinárias de fiscalização em entrepostos de uso público
preceito legal "em branco", pois o Decreto-Lei 1.455/1976 não definiu suficientemente todos os elementos constitutivos da taxa, nos moldes do art. 97 e incisos do CTN.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 03:00
Responsabilidade civil do poder público. Disparo de arma de fogo por policial militar. Ausência de cautela inerente ao ofício. Dano material e moral.
cumprimento do dever legal. Sustentou ainda, a culpa exclusiva do autor e a inexistência de dano material e
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Julho de 2008 - 01:00
Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Motorista. Trabalho externo. Desprovimento.
revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem
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Legislação » Leis Publicado em 29 de Novembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 1.805, de 9/11/06
, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.
